Art 387 iv do código de

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Livro i - parte geral tÍtulo ii contrato de trabalho capÍtulo vii - cessação de contrato de trabalho secÇÃo iv despedimento por iniciativa do empregador. Decisão do tribunal de justiça do estado da bahia sobre: apelaÇÃo crime delito previsto no artigo 129, § 2º, inciso iii e iv do cÓdigo penal c/c art 387. FixaÇÃo de valor mÍnimo reparatÓrio (art 387, inc iv, do cÓdigo de processo penal) que tambÉm deve ser excluÍdo de ofÍcio norma de natureza hÍbrida.

Decisão do tribunal de justiça de roraima sobre: fixação de indenização à vítima art 387, iv, do cpp pedido expresso. Nos termos do artigo 387, inciso iv do código de processo penal na importância de 12 vezes o valor do salário mínimo vigente, que é equivalente a r$ 34800. Resumo: a lei nº 11719/08 promoveu diversas alterações no código de processo penal endereçam críticas veementes ao art 387, iv, do cpp. Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: apelações criminais reparação civil artigo 387, inciso iv, do código de. Requer-se também que seja estipulado pelo juiz valor mínimo de indenização de dano moral conforme dispõe o artigo 387, iv do codigo de processo penal.

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