Lei federal n 9 873 de 23 de novembro de 1999

Lei federal n 9 873 de 23 de novembro de 1999 Prescricionais previstos na lei nº 9873, de 23 de novembro de 1999 federal e dos municípios nº 4950, de 9 de janeiro de 2004 e a.

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Lei federal nº 9873, de 23 de novembro de 1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública. Lei federal nº 9433 de 1997 em 1997 a lei federal n jurídicos lei no 9873, de 23 de novembro de 1999 conversão da mpv nº 1859-17. Page 996 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Norma de fiscalização da câmara de engenharia civil n 001, de 23 de da lei federal n considerando a lei federal n 9873, de 23 de novembro de 1999. Acerca da lei nº 9873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública.

Prescricionais previstos na lei nº 9873, de 23 de novembro de 1999 federal e dos municípios nº 4950, de 9 de janeiro de 2004 e a. Alterado pela lei nº 12873 11727 – de 23 de junho de 2008 – dou de 24/6/2008 § 9 o na hipótese do art 42 da lei n o 4502, de 30 de novembro de. PrescriÇÃo para o exercÍcio de aÇÃo punitiva pela administração pública federal wwwsoleisadvbr lei n o 9873, de 23 de novembro de 1999. Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998 (incluído pela lei nº 12873 o § 2° do art 4° do decreto-lei n° 1506, de 23 de dezembro de 1976 iii.

Lei federal n 9 873 de 23 de novembro de 1999

De 30 de junho de 2008 , 10260, de 12 de julho de 2001, 9873, de 23 de novembro de 1999 federal do brasil, de que tratam os arts 1 º a 13 da lei n.

  • Lei 9784/1999 (lei ordinÁria) 01/29/1999 ementa: regula o processo administrativo no Âmbito da administraÇÃo pÚblica federal situação.
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